Com larga experiência no campo acadêmico como professor e pesquisador de cursos de graduação e pós-graduação em Direito e Direitos Humanos no Brasil, em outros países da América Latina e na Europa, bem como a atuação em funções de grande relevância no Ministério da Justiça e na Presidência da República brasileiros, na Organização dos Estados Americanos (OEA), no Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos (IPPDH) do MERCOSUL, o entrevistado é também referência nos estudos de Justiça de Transição e na atuação à frente da Comissão de Anistia no Brasil.

A entrevista foi realizada no dia 07 de abril de 2017, via e-mail, pela Editora-chefe Wanda Helena Mendes Muniz Falcão e pelo Secretário de Edição Guilherme Vitor Gonzaga de Camilo[1], especialmente para esta edição da Revista Diplomatize (v. 4, n. 3, jan/jun. 2017).

 

 1 – Os mecanismos vinculados à Justiça de Transição (JT) podem permitir a execução de processos de reparação às vítimas que perpassaram por situações de violências durantes períodos repressivos em governos em todo o mundo. Como o senhor enxerga os avanços da JT na América Latina? Apontaria fatores de conexão ou trabalhos de cooperação entre Comissões de distintos países no continente? 

 

Temos na América Latina situações de ambiguidade. Por um lado, em muitos países da região se produziram importantes avanços na promoção de justiça, com a responsabilização de responsáveis por graves violações de direitos humanos, e também nas políticas públicas de memória e reparação. Vimos, nos últimos anos, diversos países promoverem processos criminais contra torturadores e importantes agentes dos regimes ditatoriais – com a importante exceção do Brasil. Igualmente, se expandiram as Comissões da Verdade, políticas de memorialização e reparação, incluindo abordagens multidimensionais da reparação – econômica, simbólica, coletiva e psíquica. Nesse processo, as trocas entre os organismos de Estado dos diferentes países foram fundamentais, seja no compartilhamento de arquivos e registros históricos, seja na troca de experiências e metodologias de trabalho.

 

Por outro lado, esses avanços são marcados por ambiguidades, na medida em que são vulneráveis a oscilações em função do ambiente político. Importantes políticas de memória vêm sendo desconstruídas ou, ao menos, perdem prioridade, como vem ocorrendo no Brasil e na Argentina. Em outros países, o Judiciário sinaliza retrocessos com relação à responsabilização de agentes do Estado e à efetivação da justiça.  Esse cenário evidencia o caráter ainda disputado politicamente da justiça de transição e a atualidade das lutas por memória, verdade, justiça e reparação.

 

2 – Diante da sua experiência nas sessões da Comissão de Anistia brasileira, como se operou a colaboração do povo junto ao Ministério da Justiça?

 

Desenvolvemos alguns mecanismos importantes para ampliar a participação popular no período em que estive à frente da Comissão de Anistia. Com a instituição do Conselho de Acompanhamento da Sociedade Civil, instituímos um espaço permanente por meio do qual se mantinham canais de diálogo com a sociedade a respeito dos rumos das políticas de memória e reparação. O Fórum dos Anistiandos e Anistiados Políticos, por suz vez, também compunha essa estrutura institucional, com enfoque nos requerimentos de anistia política em análise no órgão.

 

Outro canal importante de abertura da Comissão de Anistia para a sociedade são as Caravanas da Anistia. As Caravanas são sessões públicas de apreciação dos requerimentos de anistia, realizadas em diferentes cidades do país. Elas têm objetivos diversos, incluindo ampliar o acesso da população a este importante instrumento da política nacional de reparação integral, promover a reparação coletiva e simbólica às comunidades afetadas pelas ações repressoras do Estado, bem como uma função pedagógica, viabilizando o mais amplo acesso à verdade e memória sobre o período ditatorial.

 

A instituição da Associação dos Amigos do Memorial da Anistia Política do Brasil também contribuiu para viabilizar outro espaço de participação da sociedade civil vinculado a este importante projeto.

 

Todos esses diferentes instrumentos de participação contribuíram para o desenvolvimento do programa brasileiro de reparações de forma integral e em sintonia com as demandas históricas dos movimentos pela justiça de transição.

 

3 – Quais os reflexos positivos ao Brasil no cenário da Organização dos Estados Americanos (OEA) o senhor indicaria quanto às atividades realizadas da Comissão de Anistia? Quais ainda os desafios necessitam ser vencidos?

 

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), teve historicamente – e ainda tem – impactos profundos na região, contribuindo para a luta contra os regimes ditatoriais e as lutas por direitos humanos e justiça de transição. No caso brasileiro, teve grande importância o caso Gomes Lund, relativos às mortes e desaparições forçadas de integrantes da Guerrilha do Araguaia. Julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2010, o caso oportunizou a mobilização de diversos atores, incluindo o Ministério Público Federal, a Comissão de Anistia e organizações da sociedade civil a respeito do descumprimento de compromissos internacionais do Estado brasileiro em matéria de direitos humanos ao não promover a responsabilização judicial dos responsáveis por graves violações de direitos humanos. Apesar da decisão desfavorável do Supremo Tribunal Federal, que afirmou a constitucionalidade da Lei de Anistia no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, o caso abriu, por exemplo, novas estratégias jurídicas para a atuação criminal do Ministério Público Federal com relação a desaparecidos políticos.

 

A Comissão de Anistia teve papel importante nesse momento ao fazer avançar o debate público sobre o tema da responsabilização dos responsáveis por graves violações de direitos humanos, nesse contexto mais amplo de visibilização da pauta da justiça de transição. Os desafios são muitos e persistem, seja pelos avanços ainda pouco significativos com relação à responsabilização judicial, seja pelos retrocessos que se verificam recentemente nas políticas de memória e reparação conduzidas pela Comissão.

 

4 – Em torno das ações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão com relevante atuação do qual o senhor é secretário executivo, como destacaria o impacto da atuação da CIDH e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no avanço da JT na América Latina?

 

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem sido muito importante para o avanço da justiça de transição na região. Podemos citar, primeiramente, a ampla jurisprudência da Corte Interamericana, que definiu a incompatibilidade das leis de anistia a responsáveis por violações de direitos humanos com as obrigações internacionais dos Estados na matéria, desde 2001, em casos envolvendo Peru, Chile, Brasil e Uruguai, entre outros. Tanto a Corte quanto a Comissão Interamericana vêm produzindo importantes estândares em direitos humanos, como a incompatibilidade da aplicação das jurisdições militares em casos relativos a violações de direitos humanos; a obrigatoriedade de que os Estados investiguem graves violações e julguem os responsáveis; o dever de reparar as vítimas; o dever de garantir acesso a documentação e informação relativa a graves violações; o dever de preservar a memória histórica, entre outros.

 

O tema da justiça de transição também tem sido abordado regularmente nos informes produzidos a respeito dos países da região. Um importante resultado foi o informe relativo à Colômbia, intitulado “Verdade, justiça e reparação”, de 2013. Ele analisa os impactos do conflito armado no país com relação a violações de direitos humanos e, em suas recomendações, aponta medidas e instrumentos que o país deve adotar para implementar uma justiça de transição integral e instaure novas instititucionalidades capazes de garantir direitos humanos e a ordem democrática.

 

5 – O MERCOSUL tem como objetivo principal o incentivo e a colaboração às praticas comerciais entre os seus membros, para os fins de geração de benefícios e fortalecimento das economias mercosulinas; no seu quadro há também, fora deste campo econômico, o Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos (IPPDH). O senhor poderia explanar aos nossos leitores um pouco das atividades deste Instituto? Quais as contribuições que poderiam ser evidenciadas a partir das ações e estudos advindos do IPPDH ao MERSCOSUL?

 

O IPPDH foi pensado como uma organização técnica, no campo de políticas públicas em direitos humanos, para implementar as linhas estratégicas definidas pela  Reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL e Estados Associados – RAADH e contribuir com a consolidação da dimensão social como um eixo central no processo de integração do MERCOSUL.

 

O IPPDH contribui com os países do bloco por meio da realização de pesquisas, cursos de capacitação, assessoria técnica aos países na formulação de políticas públicas, assim como no âmbito de comunicação. O Instituto implementa projetos de cooperação, apoia as reuniones de Ministros do MERCOSUL para transversalizar as questões de direitos humanos, coopera com os Estados Parte para fortalecer as capacidades naciones, estimula e apoia a coordenação y cooperação regional, disponibiliza sistemas de informação sobre as políticas públicas em direitos humanos na região, promove ações que estimulam o pensamento e a cultura em direitos humanos, por meio de mostras, videos, campanhas de sensibilização. Várias pesquisas, estudos, documentos técnicos, guias e manuais, campanhas e cursos estão sendo produzidos pelo IPPDH para ajudar a fortalecer a agenda de direitos humanos e o apoio técnico aos países do MERCOSUL.

 

6 – Como o senhor enxerga o papel desempenhado pelo Direito Internacional, em termos de diálogo interjurisdicional entre a Corte IDH e o Supremo Tribunal Federal, às questões envolvendo violações de direitos humanos no período de 1964-1985 no Brasil? 

 

Como mencionei, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem impactado de diversas formas a jurisprudência no país com relação às graves violações de direitos humanos que se produziram durante o período da ditadura civil-militar. No julgamento da ADPF 153, adiantando-se a uma provável condenação do país na Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade da Lei de Anistia e a manutenção da situação de impunidade de responsáveis por graves violações de direitos humanos, de forma contrária ao estândares do direito internacional e à jurisprudência da Corte Interamericana. No entanto, percebe-se a incorporação dessa jurisprudência por outros atores do sistema de justiça brasileiro, que passa a ser mobilizada pelo Ministério Público Federal, entre outros, para a proposição de novas ações penais no campo da justiça de transição.

 

7 – Aos leitores e aos autores da Revista Diplomatize, qual a mensagem que o senhor deixaria para quem milita e pesquisa no campo dos direitos humanos?

 

Vivemos uma conjuntura complexa. Vemos, por um lado, um recrudescimento de tendências políticas nacionalistas, que favorecem a xenofobia e movimentos discriminatórios. Por outro lado, há movimentos mais amplos de retrocessos com relação a garantias de direitos, e tentativas de deslegitimização do próprio arcabouço internacional dos direitos humanos.

 

Nesse sentido, é fundamental que se reivindique a linguagem e o campo dos direitos humanos como condição fundamental para o convívio democrático e a garantia dos avanços civilizatórios que conquistamos e que pretendemos conquistar. Mais especificamente, é fundamental ampliar o apoio a entidades que atuam na defesa de direitos humanos – movimentos sociais, organizações da sociedade civil e organismos internacionais –, para que permaneçam capazes de realizar os enfrentamentos políticos necessários num cenário de retrocessos.

 

Acesse o v. 4, n. 3, jan/jun. 2017 da Revista Diplomatize e também o edital (n. 1/2018) para o novo volume em: www.revista.portalanet.com

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¹ Guilherme Gonzaga é atualmente Diretor Acadêmico da ANET e a atual secretária de edição da Revista Diplomatize é Amanda Carolina Buttendorf Rodrigues Beckers

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