João Vitor do Vale Ferreira[1]

Thâmisa Gonzalez de Oliveira [2]

Em 2011 a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai prestaram um pedido de Parecer Consultivo (Parecer Consultivo OC-21/14) à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre as crianças migrantes com o intuito que fosse determinado quais obrigações os Estados têm com relação às medidas que possam ser adotadas a respeito de meninos e meninas nesta situação à luz da interpretação da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.

Tendo em vista que os indivíduos em situação migratória irregular se encontram vulneráveis e que uma boa parte deste grupo é de crianças, inclusive desacompanhadas ou separadas dos pais, os países solicitantes perceberam a necessidade de melhorar e consolidar medidas efetivas que protegessem essas pessoas.

No Parecer, a CIDH deixou claro que deve ser dada uma maior atenção aos direitos humanos relacionados com políticas migratórias quando versar a questão acerca destas crianças, pois, deverá predominar a proteção e garantia de seus direitos de forma integral por se tratar de um grupo de extrema vulnerabilidade.

Dessa forma, para que os Estados respeitem os compromissos internacionais, eles necessitam, primeiramente, conceder o acesso – acolhê-las -, para após identificar as crianças que estão solicitando proteção internacional em seu território por meio de uma avaliação inicial que garantirá seus direitos e respeitar o princípio do non-refoulement, ou seja, não devolvê-las ao país de origem ou de habitação, a não ser que o envio seja baseado no interesse superior da criança e que todas as possibilidades de risco aos seus direitos tenham sido considerados e superados.

Além disso, os países devem esclarecer se se trata de crianças desacompanhadas ou separadas rapidamente para poder fomentar as garantias diferenciadas que garantam sua sobrevivência e desenvolvimento, evitar casos de tráfico e exploração por meio de capacitação aos funcionários que trabalham nas fronteiras e, no limite do interesse da criança, buscar a sua família e reunificá-la ou reagrupá-la.

Foi determinado, ainda, com base no Direito Internacional dos Direitos Humanos, que é insustentável a privação de liberdade de crianças desacompanhadas por sua situação migratória irregular. Quando crianças são afastadas dos pais ou responsáveis, o Estado arca com a posição de garante e fica obrigado a garantir a proteção desses indivíduos com base no princípio do interesse superior da criança e não pode privá-las de sua liberdade com o intuito de garantir o processo migratório ou devido ao descumprimento dos requisitos para adentrar ou permanecer na jurisdição de um Estado.

Enfim, a Corte IDH esclareceu e determinou quais são as obrigações dos Estados quanto aos mecanismos que podem ser adotados a respeito de crianças migrantes desacompanhadas. Porém, é importante frisar que o Parecer Consultivo não é vinculante[3] e por isso não pode impor seus esclarecimentos aos países-membros, mas também cabe destacar que há, sim, um efeito moral (MASCOLO, 2015) que induz os Estados a cumprirem com os termos fornecidos pela Corte, além de servir como modo de interpretação dos Tratados já retificados.

Ainda, é preciso realçar que o documento é ponto crucial e extremamente importante, mesmo que não vinculante, frente à onda migratória que o mundo está enfrentando hoje e dos problemas que essa situação vem acarretando, principalmente por abordar os direitos e garantias das crianças, os indivíduos mais vulneráveis que estão inseridos em todo este contexto.

Soma-se ao disposto no Parecer Consultivo o que consta no relatório da ONG Human Rights Watch a ser destacado quanto à situação dos infantes que migram, intitulado “Portas Fechadas: O fracasso do México em Proteger Crianças Refugiadas e Imigrantes da América Central”. Este versa sobre a situação em que se encontram crianças refugiadas no México e de origem guatemalteca, hondurenha e salvadorenha, países centro-americanos que vivem, há mais de uma década, na sombra de facções retratam o alarmante.

O ponto que aqui se vê importante é quanto ao alarmante número de 35.000 crianças sem documento detidas em território mexicano apenas no ano de 2015, das quais poucas são instruídas quantos a seus direitos ou são acolhidas por instituições não governamentais de proteção aos direitos humanos.  Díspares do que se vê na legislação mexicana são os relatos das crianças refugiadas: grande parte delas não opta pelo refúgio visto esse, na atual conjuntura, ser apenas uma forma de detenção destas adotada pelo governo, amplamente proibido pelo parecer consultivo acima detalhado.

Um dos vetores que justifica essa grande atração das crianças ao México é a busca pelo “american dream”. Segundo o relatório do UNICEF – datado de 2016 – nomeado “Uprooted: The growing crisis for refugee and migrant children” os Estados Unidos são o maior foco de atração migratória nas Américas e no mundo, apesar da desventura que pode a criança tentar adentrar no único país membro da Organização dos Estados Americanos – OEA que não ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989).

Exemplo mais efetivo de ações de enfrentamento a este problema percebe-se nos países que instigaram a Corte IDH a proferir o Parecer Consultivo. Demonstra-se tal fato, por exemplo, por meio do Relatório, datado do ano de 2014, formulado pelo Instituto de Políticas Públicas Em Direitos Humanos Mercosul (IPPDH) intitulado “La situación de las personas migrantes regionales en la Ciudad de Buenos Aires: Acceso a derechos sociales y estadísticas de criminalidad”.  Neste informe fica claro que o auxílio – às crianças – tem sido proveniente de dois tipos de ações, sendo estas provenientes da sociedade civil e instituições de promoção aos direitos humanos e das pessoas migrantes, como o Servicio Ecuménico de Apoyo y Orientación a Migrantes y Refugiados argentino (CAREF); assim como de órgãos estatais, como a “defensoría del pueblo”.

O relatório se pauta na coleta de dados e em pesquisa de campo, nesta destacando, após entrevista com pessoas migrantes que os maiores problemas por elas enfrentados são o trabalho, a documentação, moradia, seguridade social e a educação.

Vamos nos ater apenas ao caso da educação para fazermo-nos entender, esta atinge principalmente às crianças, não por sua falta, mas sim no que diz respeito à realidade estigmatizante com que tratam os migrantes. Relatam que ainda há certa distância entre a lei argentina nº 25.871 e a efetiva garantia dos direitos presentes no título XIV do Parecer Consultivo à Corte (procedimentos para garantir o direito das crianças de buscar receber asilo) no qual ficam elencados formas como os países devem agir a integrar as crianças que migram desacompanhadas.

A realidade brasileira ainda que mais desenvolvida no assunto, não se vê tão distante da Argentina, porque a aplicação da lei ainda precisa ser mais eficaz e compreender-se-á tal principalmente por uma aplicação mais ostensiva. O ADUS – Instituto de Reintegração do Refugiado -, em seu site, publicou matéria em que demonstra tanto o emprego efetivo das medidas adotadas pelo país, quando o oposto. Neste, é nítido que um dos grandes problemas hoje enfrentado pelas crianças aqui refugiadas diz respeito à inserção no sistema de educação, principalmente pela falta de documentação – muitos possuem apenas o protocolo de refúgio, negado em muitas instituições de ensino. Ou seja, ainda que seja dada a oportunidade por meio do protocolo, ainda vê-se falha a comunicação entre os órgãos de auxílio.

Compreendido isso, não cabe aqui listar correções ao sistema hoje empregado, tal fato necessita de análise profunda e detalhada. Almeja-se apenas que se ampliem cada vez mais os programas em seu auxílio para que sejam vistas além da figura de um imigrante.  Elas estão sozinhas, com destino ainda incerto e advindas de um ninho que já não as dava subsídio algum para que um dia voem sozinhas.

[1] Graduando em Direito pela Universidade Federal do Pará. Pesquisador do Observatório de Estudos Transnacionais (OET).

[2]  Advogada no estado do Paraná. Pós-graduanda em Direito Internacional pelo CEDIN. Pesquisadora do Observatório de Estudos Transnacionais (OET).

[3] O caráter vinculatório de legislação imprime responsabilização internacional dos Estados; “a responsabilidade do Estado é, em regra, apresentada  como sendo uma obrigação internacional de reparação em face de violação de norma internacional prévia. É o descumprimento de norma (Acordo, Tratado, Convenção)  internacional, previamente pactuada, que gera o dever de reparar o dano causado” (ANNONI, 2003, p. 36).

 

REFERÊNCIAS

 

ANNONI, Danielle. Direitos humanos e acesso à justiça no Direito Internacional: Responsabilidade internacional do Estado. Curitiba/PR: Juruá, 2003.

 

Corte Interamericana de Direitos Humanos. Parecer Consultivo OC-21/14 da Corte Interamericana de Direitos Humanos: direitos e garantias de crianças no contexto da migração e/ou em necessidade de proteção internacional. Disponível em <http://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_21_por.pdf>. Acesso em 10 fev. 2017.

 

Human Rights Watch NGO. Closed Doors: Mexico’s Failure to Protect Central American Refugee and Migrant Children. Disponível em: <https://www.hrw.org/report/2016/03/31/closed-doors/mexicos-failure-protect-central-american-refugee-and-migrant-children#page>. Acesso em 15 fev. 2017.

 

INSTITUTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DIREITOS HUMANOS DO MERCOSUL. La Situación de las personas migrantes regionales en la Ciudad de Buenos Aires: acceso a derechos sociales y estadísticas de criminalidad. Disponível em: <http://www.ippdh.mercosur.int/la-situacion-de-las-personas-migrantes-regionales-en-la-ciudad-de-buenos-aires-acceso-a-derechos-sociales/>. Acesso em 15 fev. 2017.

 

MASCOLO, Tenile. A América Latina: uma justaposição de dois sistemas de proteção de direitos humanos?. Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, Montevideo/URU, ano 3,  nº 6, 2015.

 

OLIVEIRA, Francielle Vieria. Harmonização Jurídica em Matéria de Direitos Humaos em Tratados de Integração Econômica: a que ponto está o Mercosul?. Cadernos de Derecho Actual, Santiago de Compostela/ESP, nº 3, 2015.

 

PACHECO, Priscila. Refugiados relatam como é a vida dos filhos no Brasil. Disponível em: <http://www.adus.org.br/2014/10/refugiados-relatam-como-e-a-vida-dos-filhos-no-brasil/#sthash.wrJa61Ui.dpuf>. Acesso em 15 fev. 2017.

 

UNICEF. Uprooted: the growing crisis for refugee and migrant childen. New York: UNICEF. 2016.

 

Anexos