Bárbara Lima de Medeiros (UFRN)
Bianca Alves Castro (UnB)
Lucas Freire Duarte Figueiredo (UFRN)
Lucas Ribeiro de Belmont Fonseca (UFPB)
Pedro Victor de Oliveira Mota (UFRN)
Wanda Helena Mendes Muniz Falcão (UFSC

O Brasil foi um dos últimos países a abolir legalmente todos e quaisquer tipos de escravidão. Contudo, apesar do avanço ocorrido em maio de 1888, com aassinatura da Lei Áurea, pouco mais de cem anos depois, o País reconhece que ainda existem pessoas submetidas a condições degradantes no desempenho de atividades laborais. Desse modo, atribui-se a denominação de trabalho escravo moderno” ou de “trabalho análogo à escravidão” (ONU, 2004) a “todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente” (art. 2º da Convenção Nº 29 da OIT). Essa situação atinge milhões de pessoas das mais diversas nacionalidades ao redor do globo, de tal maneira que existem hoje mais escravos do que em qualquer outro momento da história – são quase 46 milhões, conforme a Walk Free Foundation (Global Slavery Index, 2016). Destarte, o quadro atual em todo o mundo é caracterizado pelo uso da coação e pela privação da liberdade; no Brasil, considera-se também a circunstância degradante do trabalho (art. 149 do Código Penal).

Após o reconhecimento dessa situação no ano de 1995, o Brasil conseguiu resgatar quase cinquenta mil trabalhadores nos dez anos seguintes, segundo o Ministério do Trabalho (OIT, 2005). Contudo, o relatório Global Slavery Index de 2014 apontou que ainda permanecem cerca de 150 mil pessoas nessas condições no território brasileiro. De acordo com dados do relatório "Trabalho Escravo no Brasil no Século XXI" (OIT, 2006), o número de denúncias de 1996 a 2005 foi de 34.538; somente o estado do Pará concentrava 49,58% dos casos. Faz-se necessário, portanto, entender o porquê da persistência dessa gravíssima violação dos direitos humanos, apesar de tantos esforços.

Além dos compromissos firmados nos artigos 1º, 5º, 6º, 7º, 170, 186 e 193 da Constituição Federal de 1988, os quais fundamentam a ordem social nacional, há ferramentas nacionais de combate ao trabalho escravo, como o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, e a concessão de benefícios sociais, como o “Bolsa Família” e o “Seguro Desemprego”, para as vítimas da prática em comento. São também exemplos de políticas públicas a capacitação de agentes de fiscalização e combate ao trabalho escravo e a criação do Cadastro de Empregadores Infratores – conhecido como “lista suja” -, que reúne instituições denunciadas pelo emprego de mão de obra escrava, as quais ficam proibidas de receber financiamento público (SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS, 2012). Em 2016, por alguns meses, a dita “lista” teve sua publicação impedida por uma liminar concedida pelo STF (ADI 5.209), por isso se ressalta a necessidade de se manter o documento disponível ao público, para que o consumidor esteja cada vez mais consciente do modo de produção daquilo que está comprando.

No âmbito internacional, o Brasil é signatário do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do seu Protocolo Facultativo, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da Convenção da OIT nº 29 sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório, da Convenção da OIT nº 105 sobre Abolição do Trabalho Forçado e da Convenção Suplementar sobre Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, entre outros, os quais proíbem a escravidão, a servidão, o tráfico de escravos e o trabalho forçado e reconhecem o direito a condições de trabalho justas e favoráveis, com remuneração equitativa e salubridade no ambiente laboral. Salienta-se ainda a proibição da escravatura, da servidão e dos tratamentos degradantes expressa na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948. A OIT dispõe ainda de um recente Protocolo à Convenção 29, o qual ainda não foi ratificado pelo Brasil.

A nível regional, o Brasil assinou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que proíbe a escravidão, a servidão, o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres, além do Protocolo Adicional em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o qual garante o direito ao trabalho em condições justas, equitativas e satisfatórias. Por sua vez, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem reconhece o direito ao trabalho remunerado em circunstâncias dignas. Portanto, é
evidente a decisão brasileira de rechaçar a prática do trabalho escravo e de reconhecê-la como lesiva aos direitos do trabalhador, considerando legítima a possibilidade de acesso das vítimas aos órgãos internacionais de direitos humanos, mediante os mecanismos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o Comitê de Direitos Humanos da ONU.

O País está obrigado, regional e universalmente, a respeitar as normas estabelecidas pelos Acordos dos quais é signatário e a evitar que seus cidadãos osviolem, tendo o dever de responsabilizar os infratores, entre outras ações, nos seus impulsos para combater o fenômeno. No entanto, embora se tenha o rol de compromissos internacionais e de esforços nacionais, são frequentes as denúncias de vítimas crianças, mulheres e homens, nacionais e estrangeiras, exploradas em vários ambientes laborais, como adverte a Recomendação nº 119.119 do Paraguai apresentada no Mecanismo de Revisão Periódica do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, na qual o Paraguai recomenda: “Proteger o que prescreve o art. 149 do Código Penal brasileiro, relativo ao processo penal do crime de escravidão” (Relatório A/HRC/21/11, 2012). Logo, não somente se justifica a vedação legal brasileira, contudo, também a ação estatal por excelência, afinal, trata-se de redução à condição análoga à de escravo, esta que é severa e ameaça a vida da vítima.

O Projeto de Lei nº 3842/12 de autoria do ex-Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO), que faz parte da dita “bancada ruralista”, almeja excluir duas das quatro vertentes de trabalho escravo presentes no Código Penal, fazendo com que apenas o serviço realizado sob coação, sem liberdade de locomoção, seja caracterizado como tal. Assim, aqueles que exploram seus funcionários com jornada exaustiva ou condições degradantes de trabalho não seriam mais processados por este delito. Infere-se, pois, que a persistência do trabalho escravo ou análogo à escravidão tornam a Recomendação nº 119.119 feita pelo Paraguai fundamental na conjuntura atual brasileira. Além disso, a vigente redação do art. 149 do Código Penal brasileiro não só está em conformidade com as disposições da OIT, como também é notoriamente elogiada pela Organização (OIT, 2013).

As transformações nas relações de trabalho tornam necessário o alargamento da definição atual de trabalho escravo, pois, infelizmente, pode ocorrer a associação com os crimes de tráfico de pessoas e de exploração de mão de obra infantil. Acerca da proibição desta última modalidade, o inciso I do §2º do art. 149 do Código Penal pontua que ela é causa de aumento de pena ao agente que a pratica. Destarte, o uso de crianças para atividades laborativas se traduz em sujeição a um ambiente prejudicial ao desenvolvimento das características biopsicológicas destas, perfazendo parcela significativa da população a qual tem suas garantias violadas.

Em contrapartida a essa iniciativa e, portanto, na mesma direção da Recomendação nº 119.119 feita pelo Paraguai, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição Nº 438/2001, transformada na Emenda Constitucional Nº 81, que estabelece a pena de expropriação da terra a quem possui propriedade com exploração de trabalho escravo, transmitindo a área para a realização da reforma agrária e para programas de habitação popular. Ao aplicar uma pena mais gravosa contra os proprietários de terra que empregam mão de obra escrava, retirando-lhes a posse do terreno, a Emenda Constitucional Nº 81 aumenta a probabilidade de se aplicar uma política mais efetiva de erradicação do trabalho escravo no Brasil, devido a inserir custos e ônus ao empregador que comete este crime.

Com o fim de tornar as disposições contidas no art. 149 do Código Penal mais combativas, faz-se mister ampliar a veiculação da problemática por meio de campanhas de instituições de relevância, como o Ministério Público do Trabalho e a Comissão Pastoral da Terra, de modo a conscientizar a sociedade com a realização de audiências públicas em locais vulneráveis às práticas do trabalho escravo, como o já mencionado estado do Pará, objetivando, assim, potencializar o enfrentamento e diminuir as ocorrências. Também é de grande valia para a aplicabilidade do art. 149 a definição da competência de julgamento, a qual tem gerado disputa acerca do juízo adequado para processamento e julgamento da matéria, se estes seriam do âmbito estadual ou federal. A incerteza quanto à jurisdição dá margem para a impunidade, que pode ser mais bem combatida com o aumento da pena mínima de dois anos, somando-se a medidas complementares, como aplicação de multas. (OIT, 2006)

A necessidade de uma melhor definição do trabalho escravo no país é imperiosa, pois a abrangência da definição do termo pode inibir ou impossibilitar a punição do empregador/violador. Contudo, reduzir-se a excluir a parte que versa sobre a labuta degradante no dispositivo seria ignorar as especificidades do trabalho escravo no Brasil. Ademais, políticas de prevenção têm um caráter imprescindível para o êxito dos esforços para a erradicação, resvalando, desse modo, no fomento à geração de emprego formal e de acordo com as normativas trabalhistas e de proteção ao trabalhador, bem como na promoção da reforma agrária, sobretudo nos locais de maior incidência do emprego da mão de obra escrava (OIT, 2006).

¹Texto aprovado pelos organizadores especialistas do I Simulado do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em outubro de 2016.