O Fórum de Governança da Internet (IGF, sigla original) data de 2006, porém tem raízes mais antigas, sobretudo, na Declaração Universal de Direitos Humanos, que garante o direito à comunicação de informação por quaisquer mídias e de maneira transfronteiriça.

     A natureza da Internet atende aos aspectos da Declaração, e sua expansão global tornou necessário criar um âmbito de debates, para que os setores relacionados à Internet pudessem estabelecer parâmetros mínimos de governança, cenário propício ao surgimento do IGF, órgão multissetorial, para responder aos desafios efetivos da Internet, com igualdade entre atores como governos, sociedade civil, iniciativa privada etc.

     Essas características advêm do mandato da ONU que lhe foi conferido, renovado a cada cinco anos. O mandato restringe a ação do IGF, sem caráter decisório, servindo como espaço de debates sobre assuntos relativos à Internet cuja regulação ocorrerá em outros fóruns, seja no sistema onusiano ou fora dele.

     É um fórum inovador, heterogêneo e não-hierarquizado para o debate sobre políticas para a rede global. Entre as novidades, no primeiro encontro, em 2006, em Atenas, houve a possibilidade de um canal para participação online de todos os interessados, disponibilizando-se chats que ocorreram simultaneamente às plenárias, inovando com a participação remota em um evento da ONU.

     O Secretariado tem sede em Genebra, e o Secretário-Geral da ONU designou assessores dos setores relacionados à governança da Internet. As funções do IGF, entretanto, são financiadas por doações voluntárias, restringindo novamente as suas capacidades.

     No II ENOMUN/SiNOMUN o IGF será simulado com a seguinte temática: Rumo a um marco regulatório da Internet – Privacidade e neutralidade da rede.

     O conceito de neutralidade para com meios de comunicação não é algo novo, sendo utilizado desde o telégrafo ao telefone, sendo, por fim, aplicável ao meio de comunicação mais contemporâneo, a Internet.

     Essa neutralidade remete ao direito dos usuários de mandarem e receberem fluxos de informação ou de dados inalterados e irrestritos, desde que dentro de vias legais e a obrigatoriedade dos provedores destes serviços em conservar a integridade destes conteúdos, sem conceder quaisquer privilégios e sem impor restrições, permitindo o livre e igualitário fluxo de informação entre os usuários da rede. Atualmente, provedores de Internet têm privilegiado conteúdos em troca de benefícios comerciais, fazendo com que o princípio da neutralidade, considerado como basilar e defendido pelos próprios criadores da internet, esteja sendo comprometido. O favorecimento de informação, alteração na velocidade de veiculação e outras manipulações de conteúdo findam por interferir na competitividade comercial bem como nas liberdades civis e privacidade dos usuários. Por outro lado, alguns advogam que certo grau de controle e manipulação dos dados que circulam na rede pode ser benéfico no sentido de filtrar de maneira melhor e garantir a qualidade dos serviços de Internet, ao invés de limitá-los de alguma maneira. Dentro desse âmbito, é apropriado que as Nações, as empresas e as organizações representadas no IGF debatam o curso de ação mais apropriado a se seguir diante da problemática.

     As questões da neutralidade e da privacidade na rede, além de bastante atuais, têm-se mostrado intensa e frequentemente debatidas, tanto no âmbito nacional, em virtude do recente Marco Civil da Internet, quanto no internacional, em que o IGF desempenha um papel fundamental.

     As discussões acerca do tema proposto são também essenciais em meio a duas perspectivas: primeiramente, a busca pela regulação de um espaço aparentemente “sem lei”. O relativo anonimato e a capacidade de transpor fronteiras, tendo acesso a praticamente qualquer lugar do mundo, apesar de fortalecer a liberdade de expressão, pode também propiciar violações de direitos fundamentais, como no caso da privacidade. Em segundo lugar, deve-se ressaltar que a participação da sociedade civil nas discussões é de extrema relevância, uma vez que se trata de um meio dominado pela iniciativa privada, cujo número de usuários cresce a cada dia. Essa inclusão, portanto, dá-se não apenas no plano fictício, ao incluir representantes da sociedade civil entre as delegações do comitê, mas também ocorre ao fazer os participantes estudarem e discutirem sobre o tema escolhido, fomentando o interesse e a formação de opiniões acerca do tema.

     As inscrições para o II ENOMUN/SiNOMUN serão abertas no dia 02 de março! Esperamos vocês no IGF!

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Anexos